6 Pontos Importantes sobre a Lei de Transparência Salarial que Todos Devem Conhecer.

 o prazo para o envio das informações salariais, começa nesta segunda (22)

Quando entra essa lei?

O prazo para o envio das informações salariais, conforme a Lei nº 14.611/2023 que busca garantir igualdade salarial entre homens e mulheres, teve início nesta segunda-feira (22). Para esclarecer como será a regulamentação e fiscalização, nós destacamos seis pontos cruciais sobre.

Veja abaixo:

1. Base de Comparação: Cargo ou CBO?

•  O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) usará o nome do cargo ou a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) para comparar salários.
•    A fonte desses dados será o eSocial, com o MTE verificando a equidade salarial e critérios remuneratórios.

2. Cargo ou CBO não são Suficientes para Comparação

•   A mera nomenclatura do cargo ou a utilização da CBO não asseguram a igualdade salarial.
•   A Lei 14.611/23 exige a observância do artigo 461 da CLT, incluindo função idêntica, produtividade e perfeição técnica. A análise deve ser mais aprofundada.

3. Consequências do Uso Inadequado do Cargo ou CBO

•   Se houver uso inadequado do cargo ou da CBO, identificando diferenças salariais, a empresa pode ser notificada para implementar um plano de ação.
•   É essencial que as empresas revisem detalhadamente os dados enviados pelo eSocial e estejam preparadas para questionar resultados inconsistentes.

Veja também:

• Entenda o FGTS digital
• O FGTS Digital usará o Pix e está programado para começar a operar a partir de 1°março
• Encerrou-se as transferências DOC e TED ?
• Como fazer declaração de imposto de renda?

4. Publicidade do Relatório de Transparência Salarial

• Embora a regulamentação exija a publicidade do relatório de transparência salarial, as empresas podem buscar medidas judiciais para evitar a divulgação de um documento prejudicial à sua reputação.
• Analisar minuciosamente os relatórios emitidos pelo MTE é fundamental para identificar possíveis inconsistências.

5. Anonimato e LGPD

• A legislação exige a anonimização dos dados, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
• Não há disposição clara sobre a forma de divulgação das informações no relatório do MTE, podendo haver riscos de afronta à LGPD e danos concorrenciais.

6. Preparação para Medidas Judiciais

• Os departamentos jurídico e de Recursos Humanos (RH) devem adotar medidas para questionar juridicamente possíveis inconsistências nos relatórios de transparência salarial.
• Isso inclui ajustes nos dados do eSocial, análise preventiva de diferenças salariais, busca por justificativas jurídicas robustas e avaliação das medidas judiciais cabíveis após o recebimento do relatório do MTE.

Garantir a conformidade com a Lei de Transparência Salarial não se resume apenas à atualização de dados, mas requer uma análise crítica e jurídica profunda para evitar complicações e preservar a imagem das empresas diante dessa nova regulamentação.

Alberto Junior

Você já conhece nosso canal no YouTube ? Se não for inscrito, inscreva-se:

• YouTube